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José Bernardino de Freitas, Assistente Administrativo
José Bernardino de Freitas
Comentário · mês passado
Assim sendo, fica difícil nos afastar dessas duas hipóteses e terminaremos analisando cada uma. Primeiro, é importante falar da forma de interpretação constitucional feita pelo STF de então. Não se vê ativismo judicial, não se nega vigência a artigos da constituição, os argumentos são todos lógicos e sem delírios ectoplásmicos[4] vendo princípios, normas e “dead people” [5]onde elas não existem. A interpretação feita em tal decisão é realmente uma interpretação que se pode deduzir da CF e da qual se destaca, em especial, o momento em que se argumenta – “Mas a Constituição não precisa dizer tudo. Quando alude a uma instituição pré-existente, não para aboli-la ou alterá-la, mas para mantê-la, pressupõe que ela continue a existir com seus traços substanciais” – e é especial esse trecho porque ele mostra o que se faz com tantos outros institutos e instituições pré-existentes e que não foram redefinidos com a nova Constituição. Quando se fala em direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, não há necessidade de redefini-los. Inclusive já entendemos, em artigo publicado na revista Direito Militar[6], que seus conceitos são cláusulas pétreas ou estaria permitido mudar o significado das palavras para afastar, na prática, cláusula pétrea. Isso é completamente diferente de afastar a garantia da legalidade para se criar tipo penal ou de se negar direitos prerrogativas constitucionais impondo condições inexistentes e que desvirtuam a essência do dispositivo constitucional.
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