Histórico de edições

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há 1 mês
Assim sendo, fica difícil nos afastar dessas duas hipóteses e terminaremos analisando cada uma. Primeiro, é importante falar da forma de interpretação constitucional feita pelo STF de então. Não se
há 1 mês
Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
há 1 mês
Removeu recomendação do documento O Tribunal do Júri na Justiça Militar
há 1 mês
Adicionou o documento O Tribunal do Júri na Justiça Militar ao tópico Militares
há 1 mês
Adicionou o documento O Tribunal do Júri na Justiça Militar ao tópico Jurados
há 1 mês
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Jorge Assis

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