...ÇÃO DO TERRITÓRIO VENEZUELANO Jorge Cesar de Assis [1] A imprensa brasileira noticiou... ...m apreendidos naquela ocasião. Consta que a viatura estava at... ...avés do transporte rodoviário. Após uma negociação com as au... ...nto e equipamento apreendidos. Conforme noticiado na imprensa... ...s também participaram da ação. O encontro possibilitou o ali... ... informou a PM. Em nota, a PMROR esclareceu que o ingresso dos... ... que já atuam no ambiente [2]. Pois bem, uma vez contextualiz... ...isitos processuais para tanto. Desde já se diga que a eventua... ...a a Segurança Externa do País: Violação de território estrangeiro “Art. 139. Violar o militar te... ... jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de dois a seis anos” Necessário assinalar que a hi... ...o coautores ou partícipes [4]. Pois bem, já faz um certo temp... .... 139 do Código Penal Militar: “Como exemplo, podemos imagin... ...nsequências para a Nação” [5]. Superada a fase inicial da ade... ...l julgamento do crime em tese. Também já me manifestei em out... ...zação das Nações Unidas - ONU. Até mesmo pela ausência de ca... ...que ele representará o Brasil. Em primeiro lugar há que se c... ...ela capacitação dessas forças. As FFAA não controlam as forç... ...paz e desminagem humanitária”. Em tese, como o policial milit... ...s ou interesses da União) [7]. Mas o raciocínio acima não se ... ...o IV, da Constituição Federal. Ora, também não seria a compet... ...a da Justiça Militar da União. Mas ainda que definida a compe... ...será do Ministério da Justiça. Ou seja, o termo “requisição” ... ... determinada persecução penal. Assim, a pretensão de uma “req... ... de admissibilidade do pedido. Mas quem deve fazer a represen... ...ção de território estrangeiro? Ora, sendo o (s) autor (es) po... ...feito pelo Ministro da Defesa. Claro, seria uma notícia-crime... ... os altos interesses da Nação. A entrega formal dos policiais... ...dente em si mesmo considerado. As relações entre os dois paí... ...te interino” da Venezuela [9]. O restabelecimento das relaçõ... ...e a fronteira dos dois países. [1] Advogado inscrito na OAB-... ...RIS - www.jusmilitaris.com.br. [2] G1 – RORAIMA, disponível ... ...obo.com) acesso em 29.03.2023. [3] FERREIRA, Célio Lobão, Di... ...ilitar, Brasília, 1975, p. 38 [4] ROSSETTO, Enio Luiz. Códi... ...a dos Tribunais, 2013, p. 460 [5] ASSIS, Jorge Cesar de. Com... ... Curitiba: Juruá, 2010, p.299. [6] Os crimes previstos no Có... ...icados por militar em serviço. [7] ASSIS, Jorge Cesar de. Co... ...iro se vê das páginas 92 a 97. [8] Ao tempo da edição do CPP... ... Ministro de Estado da Defesa. [9] Bolsonaro reconhece Juan ... ...obo.com) acesso em 29.03.2023. [10] Brasil retoma relações c... ....com.br) acesso em 29.03.2023.